045104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045104
Acórdão
Descritores: Violação, Furto, Atenuação especial da pena, Requisitos, Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Amnistia, Indemnização, Provas, Nulidade de acórdão, Anulação de julgamento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022897
Nr Documento: SJ199311250451043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4eca4c20b8014c5802568fc003aefc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045104.9A
Sumário
O Código de Processo Penal actual só é aplicável a processos iniciados posteriomente a 1 de janeiro de 1988 e, portanto, tratando-se de processo anterior a essa data, não é exigível no acórdão condenatório a indicação da prova que serviu de base à formação da convicção do tribunal, nem a indicação dos factos não provados, mesmo que a nova lei se revele mais favorável aos arguidos. A atenuação especial da pena e a suspensão da sua execução, não podem ser decretadas, se não se provarem atenuantes que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, sendo de notar que a suspensão da execução da pena só pode ser decretada para penas iguais ou superiores a três anos de prisão efectiva. Para o crime de furto a Lei 23/91, faz depender a aplicação da amnistia da reparação efectiva da lesão, e se o lesado notificado para declarar, se se considerava indemnizado, nada veio declarar não é aplicável a amnistia, mostrando-se viciado o acórdão da Relação que não conheceu desse crime, nulidade que implica a anulação do julgamento.