Arquivo - 2024 - Jurisprudência Portuguesa

I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a...

I – Ainda que, numa fase inicial, toda a legislação relativa ao MDE parecesse pressupor, quando emitido para cumprimento de pena, uma decisão transitada em julgado, com a introdução do artigo 12.º-A...

I. A normal divergência dos sujeitos processuais quanto à decisão proferida em 1ª instância, designadamente quanto a nulidades arguidas e quanto à existência de fundamentos para a prisão preventiva,...

I - Tendo em vista que os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2, do artigo 222.º,...

Estando o peticionante preso em cumprimento de pena por força de uma decisão judicial exequível, proferida pelo juiz competente e a privação da liberdade está motivada por facto pelo qual a lei a...

- É insuscetível de revisão, por violação do princípio da igualdade dos cônjuges e da ordem pública internacional do Estado português, a decisão que atesta o divórcio entre o requerente e a...

I - O artigo 19º, nº 1, do Código de Processo Penal estabelece como regra geral de determinação da competência territorial para conhecer de um crime, o tribunal em cuja área se tiver verificado a...

1. A referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência...

1. As reduções remuneratórias decorrentes da Lei nº 75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi...

1. Ultrapassado o valor máximo do compromisso financeiro de contrato de prestação de serviços, sem a emissão de novo compromisso válido, ocorre um incumprimento das regras da Lei n.º 8/2012, de 21 de...