Arquivo - 2023 - Jurisprudência Portuguesa

i) A arguição legal de uma nulidade processual, por omissão de despacho de determinado aperfeiçoamento, cometida aquando da prolação do despacho pré-saneador, deve ser feita na 1ª instância e no...

I - As causas de não execução facultativa de MDE previstas no art. 12.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, para ser operantes devem ser plenamente preenchidas e justificadas em termos...

I - O incidente processual de escusa de juiz, assenta em princípios e direitos fundamentais inerentes a um Estado de direito democrático, e visa assegurar a imparcialidade dos tribunais, o que...

I - O requerente da providência de habeas corpus foi condenado nestes autos, por sentença transitada em julgado, na pena de 18 meses e 10 dias de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período...

É de suspender a eficácia do despacho punitivo emitido pelo Chefe de Estado-Maior da Força Aérea que decretou a pena de cessação compulsiva do contrato de trabalho de um militar, e de determinar a...

I. A oposição entre os fundamentos e a decisão que determina a nulidade da decisão consubstancia um vício real de raciocínio do julgador, que se traduz no facto de a fundamentação se mostrar...

1 – O art. 238º nº1 do CIRE não contém qualquer cláusula geral de indeferimento liminar, elencando nas suas alíneas, de forma taxativa, os casos em que o pedido de exoneração é liminarmente...