Arquivo - 2021 - Jurisprudência Portuguesa

I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental contra o abuso de poder, constitui uma providência expedita e urgente de garantia privilegiada do direito...

I - A providência de habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo, designadamente sobre actos através dos quais é ordenada e mantida a privação de liberdade do arguido, nem um...

I - Com a dupla conforme que decorre do facto do Acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância, independentemente da interposição do recurso para o STJ, portanto, sendo indiferente que...

I - O habeas corpus não constitui um recurso sobre atos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são...

I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de...

I. As finalidades do contrato de consórcio previstas no Artigo 2º do Decreto-lei nº 231/81, de 26.6, não são taxativas, sendo admissível – como é o caso – a celebração de consórcio fora daquela...