Conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do c. P. P. T., é obrigatório - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do c. P. P. T., é obrigatório" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2018.

acórdãos

tribunal

2013 - 2018

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	14	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1339/10.2BELRA

15/11/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuais secundáriasFundamentação do acto administrativo/tributário. RequisitosArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

09667/16

13/10/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoInexistência de decisão a dispensar a inquirição de testemunhasMeio de prova por testemunhas. Condições legais da sua produçãoDemonstração através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhalPrincípio da investigação

TCAS

08840/15

16/12/2015 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoConceito de posseEmbargos de terceiroRequisitos de dedução no processo tributárioContrato de cessão financeira (ou de “factoring”Noção e natureza jurídicaObrigações do factor ou cessionário financeiro

TCAS

08773/15

05/11/2015 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNulidades processuais secundáriasAcordo no processo de revisão da matéria colectávelArtº.86, nº.4, da l. G. TFundamentação do acto tributário. RequisitosFundamentação da decisão de aplicação de métodos indirectos

TCAS

05326/12

19/02/2015 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasSujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisaMatéria colectável do imposto de sisaAquisição de imóveis para revenda. Perda de isençãoArtº.11, § 3, do c. I. M. S. I. S. S. DNoção de compra e venda prevista na normaArtº.16, § 1, do c. I. M. S. I. S. S. D

TCAS

06029/12

22/01/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuais secundáriasFundamentação dos actos de avaliação nos termos do c. I. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosProcedimento de avaliação dos imóveisArtº.100, nº.1, do c. P. P. Tributário. Princípio “in dubio contra fiscum”

TCAS

07992/14

08/01/2015 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasFundamentação dos actos de avaliação nos termos do c. I. M. ISistema de avaliações do i. M. ICoeficientes de avaliação de enquadramento e específicosRegime de avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construçãoCoeficiente de localização (clNoção de zonamentoArtº.6, nº.7, do regulamento das custas processuaisRemanescente da taxa de justiça a considerar na conta final do processoPressupostos da dispensa do seu pagamento

TCAS

07573/14

29/05/2014 • Joaquim Condesso

Nulidades processuais secundáriasAmpliação da causa de pedir. Artº.265, do c. P. CivilO fornecimento de gás é considerado um serviço público essencialPrincípio da generalidade e universalidade dos tributosPrincípio da legalidade tributária. Artº.103, nº.2, da c. R. PortuguesaPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidade

TCAS

07456/14

30/04/2014 • Joaquim Condesso

Nulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioI. R. S. Notificação da liquidação nos termos do artº.149, nº.3, do c. I. R. SÓnus da prova

TCAS

07308/14

13/02/2014 • Joaquim Condesso

Nulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoRegime de anulação da venda em processo tributárioArtº.839, nº.1, al. C), do c. P. CivilAnulação do acto de venda, nos termos do artº.195, do c. P. Civil

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