Abandono de exploração - Jurisprudência Portuguesa

I - Satisfaz a exigencia legal o convite por editos publicados no Diario da Republica, feito a parte interessada para alegar o que tiver por conveniente pelo facto de ter os trabalhos de lavra...

I - Não se considera formulada conclusão quando se aponta como violado preceito que manda aplicar o disposto em capitulos anteriores com as necessarias adaptações, sem que se indique concretamente a...

I - O contrato de cedencia de exploração de um estabelecimento comercial formalizado por escritura publica entre o respectivo proprietario, que tomara de arrendamento o local do estabelecimento, e o...

Não e de manter a deliberação que ordenou o cancelamento da licença de aluguer de um veiculo automovel quando se não prova que o seu titular tivesse abandonado efectivamente o exercicio da respectiva...

O director-geral dos Serviços de Viação pode mandar arquivar qualquer pedido de licença para exploração da industria de transportes de aluguer sempre que se verifique ter o requerente iniciado essa...