O descritor "Acção de contencioso pré-contratual" classifica 15 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 8 | 53.3% |
| TCAN | 7 | 46.7% |
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