Acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo - Jurisprudência Portuguesa

I)- Conforme decorre do preâmbulo do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , as situações irregulares que tal Decreto-Lei pretendeu abranger revestem diversas formas , não sendo as mesmas taxativas . II)-...

1. O artº 69º nº 2 LPTA estatui que a acção para o reconhecimento de direitos ou interesses só pode ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de...

Tendo a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo uma função complementar dos instrumentos processuais comuns postos à disposição do particular- teoria do alcance médio- basta para...

I)- Não tendo o Autor/Recorrente reagido contra uma sentença , que negou provimento ao recurso contencioso , não lhe assiste direito ao uso da presente acção , por ser de natureza subsidiária . II)-...

1. A nulidade da "omissão de pronúncia" não é susceptível de se verificar quanto aos fundamentos de facto da sentença, pelo que, a circunstância de a sentença não ter considerado provados...

I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido não pode ser utilizada para destruir os efeitos produzidos na esfera jurídica dos particulares por um acto definitivo e...