Integração no novo sistema retributivo - Jurisprudência Portuguesa

Tendo a recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data posterior à entrada em vigor do Dec-Lei 187/90, de 7/6, a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente...

I - As remunerações acessórias pagas aos funcionários requisitados para o exercício de funções na Direcção Geral das Contribuições e Impostos depois de 1 de Outubro de 1989 (idênticas às que eram...

1. Para efeitos de integração no NSR, designadamente para encontra a posição remuneratória da categoria (escalão), não conta a antiguidade na função pública mas sim a antiguidade na categoria. 2. O...

Tendo a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo uma função complementar dos instrumentos processuais comuns postos à disposição do particular- teoria do alcance médio- basta para...

I - De acordo com alguma jurisprudência do STA, o pessoal da DGCI ingressado no respectivo quadro até 31.5.91, também teria direito a ver, na sua transição para o NSR, consideradas as remunerações...

Nos termos do artº 38º nº 9 do DL. nº 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do artº 37º nº 1 do...

I- O concurso aberto por aviso publicado no D.R. II, de 23-12-87, foi um concurso interno destinado à admissão de liquidadores tributários estagiários e não um concurso para liquidadores tributários...