Acessoriedade - Jurisprudência Portuguesa

I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e...

1.– A fiança caracteriza-se pela acessoriedade face à obrigação que recai sobre o principal devedor. Na assunção cumulativa da dívida (art. 595º, n.º 2, 2ª parte do CC) um terceiro assume,...

I - Os juros compensatórios, atenta a sua natureza e finalidade, não podem ser objecto imediato de uma amnistia. II - A exigência feita no artigo 1, x), n.s 1 e 2, da Lei n. 23/91, de 4/VII, do...

I - À noção de empreitada de obras públicas, para efeitos de enquadramento na verba 3.6 da Lista II anexa ao CIVA é imprescindível que na obra a prestar se inclua um resultado corpóreo como...

I - As acções (para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos) só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a...

I - A acessoriedade prevista no art. 94 da Tabela do Imp. Selo é meramente formal, que não substancial, não se referindo ao carácter necessariamente acessório da fiança, ut. art. 627 do Cód. Civil,...