O descritor "Acordo de pré-reforma" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 70.6% |
| TRL | 4 | 23.5% |
| TRG | 1 | 5.9% |
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