1. – A decisão da matéria de facto deve reportar-se aos factos concretamente alegados. 2. – Em presença de acordo coletivo de trabalho que prevê um complemento de reforma calculado em função do...

I - Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em...

I- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. II- Nesses direitos, incluem-se os...

I– Os vícios da sentença não se confundem com os vícios da decisão que incide sobre a matéria de facto. Os primeiros estão contemplados no artigo 615º do CPC, e dos segundos trata o artigo 662º do...

Não existe contradição quando o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento seguem a minha linha de argumentação, de acordo com a qual o acordo individual de pré-reforma prevalece sobre a convenção...

I- É válida a promessa constante de um acordo de pré-reforma em que o empregador garante ao trabalhador “condições idênticas às que usufruiria se se mantivesse no ativo até essa altura [até que...

I- Se a convenção coletiva prevê que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar será calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade...

Para interpretação de uma cláusula de um acordo de pré-reforma, relativa ao modo de atualização do valor da prestação, deve atender-se a todas as circunstâncias que envolveram as negociações,...

I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em...

I – Se a Autora efectuou determinadas prestações a título de benefício parassocial, aos seus ex-trabalhadores, prestações que funcionariam apenas como uma antecipação, sujeita a ressarcimento pelo...