O descritor "Acta da assembleia geral de condóminos" classifica 27 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 27 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados