I – A indemnização a atribuir associada ao facto de o Autor poder exercer a sua actividade profissional habitual, mas com esforços acrescidos e a indemnização decorrente da incapacidade ao nível do...

É de admitir a revista para determinar se o regime de exclusividade do artigo 70.º, n.º 1 do ECDU é compatível com o exercício de actividade empresarial, mesmo que não remunerada.

I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 24.º do Dec. Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido actividade profissional...

I- Quer se atente nas situações elencadas no art.º 212 do CPP (revogação, alteração e extinção das medidas) quer nas prevenidas no art.º 213.º, do CPP (reexame dos pressupostos da prisão preventiva e...

(da responsabilidade da relatora: No cumprimento de pena em regime de permanência na habitação, não é de autorizar as ausências necessárias para o desempenho da atividade profissional prevista no...

I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, sobre as questões submetidas pelo Recorrente à sua apreciação,...

I – Nos termos do nº 7, do art. 57º do CT, o empregador, em caso de parecer desfavorável do CITE tem a possibilidade legal de intentar acção judicial com vista ao reconhecimento dos motivos...

Para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a actividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente (e não a actividade que este previa...

I - De acordo com o disposto no artº 824º, nº 1, alínea a) do CPC, são impenhoráveis: a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; II -...