Acto inimpugnável - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto inimpugnável" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2023.

acórdãos

tribunais

2007 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	9	52.9%
TCAS	8	47.1%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

105/23.0BESNT

27/04/2023 • Rui Fernando Belfo Pereira

Providência cautelarRejeição liminarActo inimpugnável

TCAN

00334/22.3BEPNF-A

25/11/2022 • Antero Pires Salvador

Antecipação decisão acção principalActo confirmativoActo inimpugnável

TCAN

00891/22.4BEBRG

30/09/2022 • Rogério Paulo da Costa Martins

Providência cautelar; Erro de julgamentoMatéria de facto; Matéria de direito; Prova testemunhalActo inimpugnávelArtigo 53º, alínea b), do código de processo nos tribunais administrativosFumus boni iuris; Periculum in moraArtigo 120º do código de processo nos tribunais administrativos

TCAS

2851/15.2BELSB

24/09/2020 • Sofia David

Nulidade decisóriaLei n.º 66/2014, de 28/08Lei n.º 145/99, de 01/09Regulamento de disciplina da gnrMilitarRecurso hierárquico necessárioRecurso hierárquico facultativoActo confirmativoActo administrativoActo inimpugnável

TCAS

378/19.2BESNT

14/05/2020 • Sofia David

Acto confirmativoActo administrativoActo inimpugnávelPrazo de prescrição de créditos emergentes da cessação de trabalhoPrazo de caducidade do direito de acção

TCAS

1661/17.7BESNT

22/11/2018 • Sofia David

Acto lesivoSentença anulatóriaDispositivo finalActo confirmativoActo administrativoActo inimpugnávelUtilização de meios de impugnação administrativaSuspensão do prazo de impugnação contenciosaContagem do prazo de suspensão

TCAN

03003/06.8BELSB

17/05/2013 • José Augusto Araújo Veloso

IfadapDevolução de ajudasActo inimpugnável

TCAN

01338/12.0BEBRG

25/01/2013 • Antero Pires Salvador

Procedimento cautelarManifesta caducidade direito acção principalAl. B) n.º 1 art.º 120.º cptaActo execuçãoActo inimpugnável

TCAS

07264/11

09/02/2012 • Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa

Acção administrativa especialActo inimpugnávelInteresse público municipalRan

TCAN

03641/10.4BEPRT

27/10/2011 • Antero Pires Salvador

InfarmedConcurso instalação farmáciaActo inimpugnávelActo execução decisão judicial transitada em julgadoArt.º 120.º, n.º1, al. A) do cpta“Fumus non malus iuris” da parte final da al. B) do n.º 1 do art.º 120.º do cpta

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