Actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TCAS

492/11.2BELRS

11/04/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoCaducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicial. CômputoActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeActos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamentalArtº.133, nº.2, al. D), do c. P. APresunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do c. P. P. TributárioFalta de pressupostos para o funcionamento da presunçãoÓnus da provaNão possibilidade de conhecimento em substituição

TCAS

1837/16.4BELRS

25/05/2017 • Joaquim Condesso

Arrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoCaducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicial. CômputoActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeRecurso hierárquico. Formação do indeferimento tácitoPrincípio da investigação

TCAS

07780/14

16/10/2014 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicial. CômputoActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeÓnus da provaNotificações aos interessados que tenham constituído mandatárioNão possibilidade de conhecimento em substituição

TCAS

07360/14

27/03/2014 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicialActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeArtº.102, nº.1, al. A), do c. P. P. T

TCAS

07193/13

13/02/2014 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoCaducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicialActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeNotificação que tenha por destinatário as sociedadesRequisito de anotação do elemento de identificação da pessoa que assina o a. RArtº.39, nº.4, do c. P. P. TPossibilidade de os empregados de pessoas colectivas vincularem as mesmasArtº.41, nº.2, do c. P. P. T

TCAS

07170/13

16/01/2014 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicialActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeArtº.102, nº.1, al. E), do c. P. P. TRegime de revisão do acto tributário previsto no artº.78, da l. G. T

TCAS

07004/13

12/12/2013 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilVícios de actividade contrapõem-se aos vícios de julgamentoCaducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicialActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeArtº.102, nº.3, do c. P. P. T

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Caducidade do direito de acção

Prazo de impugnação judicial

Prazo de impugnação judicial. Cômputo

Ónus da prova

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Decisão da matéria de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Erro de julgamento de facto

Não possibilidade de conhecimento em substituição