SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I. Para efeitos de prescrição do procedimento contraordenacional, a moldura da coima relevante é a correspondente ao tipo de ilícito concretamente imputado,...

Porque só uma avaliação segura quanto à consciência da parte de que não impulsionando um ato a que está onerada, pode vir a ser sancionada com a deserção, nessa avaliação de segurança acomoda-se a...

Não havendo arguido formalmente constituído, mas, apenas denunciado conhecido, no momento de tomada de declarações para memória futura de vítimas/testemunhas em relação de parentesco ou intimidade...

O artigo 360º, n.º 3 do C.P., conjugado com as regras processuais respeitantes à prestação da prova testemunhal (os artigos 91º, 132º a 139º e 348º do CPP), deve ser interpretado no sentido de não...

Nos termos do preceituado nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 192º do CPPT, no caso de a citação pessoal ser efectuada por carta registada com aviso de recepção e este vier devolvido ou não vier assinado o...

I – A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente. II – Neste caso, recaia sobre a A. o ónus de...

I – A advertência que consta do nº 4 do artigo 246º do CPP é presencial e o significado dessa expressão implica “avisar alguém em relação a alguma coisa”; “chamar a atenção”, tratando-se de um forma...

I - Em matéria de prescrição em sede de procedimento disciplinar, da conjugação dos n.os 1, 2 e 5 do art. 178.º da LGTFP (aplicável "ex vi" do art. 131.º do EMJ) resulta a existência de três prazos...

I - Resulta desde logo da literalidade da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a revisão (extraordinária) só pode ser concedida se e quando se demonstre...

I - O relato de agentes dos órgãos de policia criminal sobre a afirmações e contribuições informatórias do arguido – tal como factos, gestos, silêncios e reações – de que tomaram conhecimento fora do...