I–A conduta da sócia-gerente de uma sociedade comercial unipessoal, que se dedica à atividade de agência de viagens e turismo, no sentido de ter recebido, ao longo do ano de 2023, diversas quantias...

I – As agências de viagens e turismo respondem objectivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço...

I - A lei impõe às agências de viagens, em caso de viagem turística, o dever de informar o cliente – antes da venda daquela – e designadamente, da necessidade de vistos e do prazo legal para a...

I - É discricionário o poder da entidade adjudicante incluir determinado transportador no conjunto dos convidados para o concurso limitado de adjudicação da prestação de serviços de transportes...

I - Uma Agência de Viagens e Turismo que em concurso de adjudicação de transporte escolar ao abrigo do DL n. 299/84, de 5 de Setembro e da Portaria n. 766/84, de 27 de Setembro apresenta uma...

I - O acto do Director-Geral de Turismo que, na sequência de promulgação do DL 209/97 de 13-8, ordenou que as agências de viagens procedessem à alteração das garantias prestadas não tem carácter...

A norma do n. 1 do art. 94, do DL n. 264/86, de 3 de Setembro, é materialmente inconstitucional, por conferir à Administração o poder autoritário de derimir litígios no âmbito de contratos celebrados...

O n. 2 do art. 76 da LPTA, supõe necessariamente que o pagamento da quantia nele referido tenha directamente sido exigido pela Administração ao próprio requerente da providência; falece tal...