- Do regime previsto nos artigos 63.º n.º 1, 98-ºL do CPT, 423.º 425.º do CPC, retira-se, quanto ao momento da apresentação de documentos, o seguinte: i) Deve ser apresentado com a contestação ou no...

I – No âmbito de um processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audiência de partes se procedeu à notificação da entidade empregadora nos...

A insolvência da sociedade empregadora decretada após a fase dos articulados não afasta a possibilidade de na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ser efectuada a...

I – O artigo 98º - E do CPT é norma especial em relação ao disposto no artigo 552º do CPC. II – Assim, não pode a Secretária recusar a apresentação do formulário referido nos artigos 98º - C e 98-D,...

I. Viola os deveres de lealdade e de promoção ou execução de actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa o trabalhador de caixa de um supermercado que durante uma campanha promocional...

1– Alegada pelo autor uma situação caracterizadora de um esquema societário grupal e, ao mesmo tempo, uma situação de pluriemprego, é admissível, no âmbito da ação especial de impugnação da...

A pendência de processo crime no âmbito do qual foram participados factos que determinaram o despedimento dos trabalhadores não é, só por si, fundamento para a suspensão da acção de impugnação...

I– A comunicação da intenção inicial de vir a ser ulteriormente proferido o despedimento, o que corresponde à comunicação prevista no art. 369º do CT, não se confunde com a decisão de despedimento...

I - As entidades empregadoras não estão impedidas de, dentro dos seus poderes de direção e regulamentação das relações laborais, emanar ordens de serviços e regulamentos que definam internamente...

A notificação do Trabalhador para contestar o articulado motivador não equivale a citação, pois o impulso processual para a ação de impugnação do despedimento cabe àquele, que já fora chamado a...