Alargamento de via pública - Jurisprudência Portuguesa

i) Se os AA pedem a condenação de Junta de Freguesia e/ou Município a: a) repor a extrema a norte do imóvel identificado no art. 1º. da p.i., nos termos definidos no art. 5º. e 6º., atendendo que...

I - Tendo a câmara municipal levado a efeito, em terreno agrícola de particular e com o seu consentimento, trabalhos de alargamento de um caminho e de pavimentação com cimento, por forma a...

Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos...

Está sujeito a processo ordinário o licenciamento da operação de loteamento que implica o alargamento da via pública confinante em meia faixa de rodagem.

I - É nulo e de nenhum efeito o Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que impôs o pagamento de uma certa quantia como condição para a emissão de licença de obras, mesmo considerando em...