O descritor "Anacom" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 5 | 62.5% |
| TCAS | 3 | 37.5% |
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