I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos,...

I)A apreciação da validade do contrato à luz do regime dos contratos de adesão ou das cláusulas contratuais gerais, mesmo quando oficiosa, tem como pressuposto a alegação pela parte dos factos que...

1. A autenticação de que, no seu artº11º, fala o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas (inscrição no bilhete do número da agência, de um número sequencial de registo, de um dígito...

I - Se não houver autorização para o sorteio, o organizador pratica uma contra-ordenação (cfr. art. 163, DL 422/89, de 2/12), mas o contrato celebrado entre aquele, e o adquirente dos bilhetes...

Não preenche os requisitos do contrato de sociedade civil, não so por falta de declaração negocial valida e eficaz no sentido de o constituir, mas tambem por inexistencia de fim lucrativo, o...