I – Tendo sido já objeto de apreciação por anterior Acórdão desta Relação três das questões recursivas agora novamente formuladas (vide Apenso P), verifica-se a excepção de caso julgado formal, com o...

I - No processo especial de extradição, a decisão do tribunal da Relação não é idêntica, nem reúne os mesmos requisitos de uma sentença num processo criminal comum (na sequência de um julgamento),...

I. A Relação ao proferir o Acórdão de 10 de Abril de 2025, não apreciou o recurso subordinado interposto pela ré, o que lhe incumbia fazer, pelo que o mesmo padece da nulidade prevista no artigo...

Atingidos os marcos de cumprimento da pena em execução - o meio e os dois terços – não é legítimo sobrestar a apreciação da liberdade condicional, não instruindo o processo nos termos legais, com o...

I - Em sede de acidentes rodoviários, o ónus da prova da culpa, que impende sobre o lesado, tem sido jurisprudencialmente atenuado pela intervenção de uma prova de primeira aparência baseada em...

I. A referência ao “juiz” no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais só é compatível com o pensamento do legislador quando se refira ao magistrado que esteja em condições de formular...

I – Tendo os autos iniciado com a denúncia de um crime que em tese se poderia consubstanciar na prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), a essa luz tinha o MP a legitimidade...

I – O incumprimento definitivo do contrato verifica-se quando, em virtude da não realização ou do atraso na prestação, o credor perde objetivamente o interesse nela e também quando, havendo mora, o...

Em sede de um contrato de adesão, no qual, antes da aceitação, o utilizador transmite que uma situação de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que venha a ocorrer na...

I - Caso o tribunal aprecie um pressuposto processual, com base na factualidade alegada pela parte, e em termos que esta deveria necessariamente prever, não é necessário acionar novamente o...