Apresentação da petição - Jurisprudência Portuguesa

I - Até à entrada em vigor da Portaria n.º 380/2017, de 13/12, em que no seu art. 3.º se estabeleceu que a apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais fosse efetuada...

I – A petição em que se impugne um acto do CSTAF deve ser apresentada no STA. II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi...

I - Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. II - Só a falta destes elementos torna a notificação...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto nos arts. 821º do C. Administrativo e 46º do RSTA, aplicável por força do art. 24º, al. b) da LPTA, e...

I - O Regime estabelecido no DL 134/98 de 15.05 é imperativamente aplicável aos recursos dos actos nele previstos, não podendo os interessados optar por qualquer regime, designadamente o...

I - Muito embora, com a reforma de 1995, no processo civil seja dada a faculdade de apresentar a petição na secretaria do Tribunal ou de a enviar pelo correio, sob registo, valendo, neste caso, como...