Não aproveita ao autor impugnante, para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial em juízo, o envio pelo correio dirigido a morada errada, ainda que se trate de serviço da...

O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando, neste caso, a data da expedição ou do registo postal.

O n.º 5 do artigo 35.º da LPTA foi objecto da denominada revogação "de sistema" por incompatibilidade com o regime introduzido pelo artigo 150.º do CPC na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro e...

I - O recurso hierárquico remetido por correio registado tem-se por interposto na data da sua entrada no serviço a que é dirigido, e não na data da efectivação do respectivo registo postal. II - Se...

I - Para beneficiar do regime consagrado no n.º 2 do art.º 323º do Cód. Civil o autor apenas tem de cumprir duas condições: requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo...

I - O Regime estabelecido no DL 134/98 de 15.05 é imperativamente aplicável aos recursos dos actos nele previstos, não podendo os interessados optar por qualquer regime, designadamente o...

I - Muito embora, com a reforma de 1995, no processo civil seja dada a faculdade de apresentar a petição na secretaria do Tribunal ou de a enviar pelo correio, sob registo, valendo, neste caso, como...

I - Apenas quando se verifique a situação prevista no nº 5 do artº 35º da LPTA (não ter o advogado signatário da petição de recurso escritório na sede do tribunal a que dirige a mesma) é que a data...