Aprovação de projecto de arquitectura - Jurisprudência Portuguesa

I. O tribunal deve decidir as questões suscitadas pelas partes, mesmo usando novos argumentos, mas não deve decidir questões novas se não forem de conhecimento oficioso; II. O tribunal não terá de...

I - Por força do preceituado no nº 4 do artº 17º-A do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL nº 252/94, de 15 de Outubro, a falta de apresentação do pedido de aprovação dos projectos das...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista excepcional do acórdão do T.C.A. que, no domínio do C.P.T.A., considerou contenciosamente impugnável o acto de aprovação do...

I – No regime da LPTA, o acto aprovador do projecto de arquitectura era preparatório e, por isso, contenciosamente irrecorrível. II – Assim, o recurso contencioso em que se acometera o acto dito em...

I – A prossecução do recurso por oposição de julgados exige que os dois acórdãos em confronto hajam decidido em sentidos opostos a mesma questão jurídica fundamental. II – Só é fundamental a...