Área para estacionamento - Jurisprudência Portuguesa

I - O artº 8º do Reg. do PDM da Figueira da Foz, ao prever a exclusão das áreas de estacionamento no cálculo da superfície de pavimento, está a atender à função desempenhada ou visada desempenhar,...

I - A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que cumpria decidir [cf. art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do...

Não existe prioridade de direito de estacionamento temporário na Marina do Funchal, mesmo para aqueles que estejam em lista de espera de para lhes ser atribuído lugar permanente, em relação aos que...

I - O uso privativo é um direito de aproveitamento ou utilização de um bem do domínio público concedido a pessoa determinada através de um acto ou contrato administrativo. II - Constitui contrato...