I - O valor da área correspondente ao conceito de área bruta de construção, tal como definido no artigo 4.º, alínea e), do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Nacional de Sintra Cascais...

Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões no domínio urbanístico que envolvem a concatenação e aplicação de quadro normativo de alguma complexidade e...

I – O silêncio do TCA sobre uma objecção do apelado – a de que era formalmente inadmissível o ataque do apelante à decisão de facto – não configura uma qualquer omissão de pronúncia se for claro que...

I - O artº 8º do Reg. do PDM da Figueira da Foz, ao prever a exclusão das áreas de estacionamento no cálculo da superfície de pavimento, está a atender à função desempenhada ou visada desempenhar,...

I - A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independente do seu...

I - Tendo a impugnação sido apresentada em 4 de Setembro de 1997, é admissível o recurso em 3.º grau de jurisdição pois a extinção deste no contencioso tributário apenas produz efeitos relativamente...

I - Fora dos casos especialmente previstos, nos termos do art. 16º, n.º 8 do Regulamento do PDM de Viana do Castelo “os anexos não deverão ocupar mais de 20% da área total do lote ou propriedade, não...

I - À área de construção corresponde um conceito diferente do de área de implantação, pelo que, enferma de erro de julgamento a sentença que considerou excedida a área de implantação de uma moradia...

I - As especificações constantes do alvará de loteamento devem ser interpretadas, tendo em conta as normas regulamentares urbanísticas aplicáveis e vigentes à data da sua aprovação e com as quais o...