Art. 120º nº 2 do cpta - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tendo sido declarado inconstitucional o Dec. Lei nº 35/2003, à luz do qual a Administração actuou no âmbito de um concurso de professores, não é de decretar a suspensão de eficácia do acto de...

I - A caducidade de um embargo determinado por um Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do nº 1 do art. 106º da RJUE não é de conhecer "ex officio" no âmbito de uma providência cautelar de...

I - O prazo geral para a arguição de nulidades conta-se a partir do dia em que, depois de as mesmas terem sido cometidas, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para...

I - A impugnação da matéria de facto exige o cumprimento do disposto no art. 690º-A do Cód. Proc. Civil, devendo ser especificados os concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente...

I - As Universidades, enquanto institutos públicos, gozam de autonomia administrativa e detém o poder de praticar actos administrativos, nomeadamente em matéria disciplinar. II - Do acto de...