I- Enquanto o crime de ‘atentado à segurança de transporte rodoviário’ [290ºCP] previne actos que se traduzem na alteração das condições físicas em que se processa a circulação rodoviária, no crime...

Com a redacção que foi conferida ao artigo 69º, nº 1, do Código Penal, pela Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, não pode ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados o...

Incorre na prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário previsto e punido pelo artigo 290 n.1 alínea d) e n.3 do Código Penal, o arguido que, tendo procedido à colocação de...

Integra a prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário do artigo 290 n.s1 alínea d) e 3 do Código Penal terem os arguidos iniciado os trabalhos de corte de um pinheiro implantado...

A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não...