Atenuante - Jurisprudência Portuguesa

I - Não mitiga a culpa o facto de ser toxicodependente, ou ter sido, ao contrário de ser uma possível “atenuante”, não o é. II - A medida da pena tem em conta as exigências de prevenção especial e...

(da responsabilidade da relatora): I. No que concerne à rectificação do ilícito contra-ordenacional imediatamente após a fiscalização, tal circunstância apenas pode relevar em sede de determinação...

I - Ao falarmos de arrependimento, estamos a referir-nos a um facto imaterial, a um facto subjectivo que pode ser extraível dos factos materiais, objectivos, considerados provados (v.g. a reparação...

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da...

I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios...

I - Da hermenêutica do art. 26.º do CP resulta que co-autor é quem executa o facto, toma parte directa na sua realização, por acordo ou juntamente com outro ou outros, ou determina outrem à prática...

I - Da matéria de facto provada resulta que a vítima estava na varanda da sua casa, do 1.º andar do edifício onde morava, quando surgiu o arguido, que habitava o rés-do-chão do mesmo prédio, e...

I - O recorrente é portador de um quociente de inteligência no limiar inferior da normalidade, limitador das suas funções intelectuais, que o afecta ligeiramente na capacidade crítica de avaliação,...

I - A relevância atenuativa da confissão é determinada por razões de política criminal, traduzindo-se em facilitar a acção da justiça. II - A confissão tem um valor atenuativo muito reduzido ou...

I - A possibilidade contemplada no art. 434.º do CPP de o STJ declarar a existência dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, só existe nos casos em que o recurso visa exclusivamente o...