I. O ato de execução só é impugnável quando tenha conteúdo decisório de caráter inovador, não sendo contenciosamente recorrível se se contiver dentro dos limites da definição jurídica estabelecida...

I. No âmbito do contencioso impugnatório de decisões arbitrais, no conceito de pronúncia indevida incluem-se as situações de incompetência material dos tribunais arbitrais. II. Havendo um julgado...

I - A genérica invocação de falta de fundamentação de um ato administrativo, não prejudica o conhecimento desse vício nem impõe qualquer dever de densificação dessa alegação. II - Não é correto...

I - O crime de ameaça supõe uma mensagem a um destinatário com significado da prática futura de um mal contra este ou contra terceiro. II - Para saber se estamos perante um anúncio de um “mal...

I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos...

I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça...

I. Possui natureza confirmativa e como tal, é inimpugnável, o ato que emanado da mesma entidade e dirigido ao mesmo destinatário, apresenta objeto e conteúdo idênticos, limitando-se a repetir a...

1_O ato de cancelamento do alvará é uma ato de execução da anulação do ato de homologação da lista assim como do ato de graduação dos concorrentes no concurso de atribuição de farmácia ocorrido na...

Os actos de execução não são contenciosamente recorríveis se e quando se contiverem dentro dos limites da definição jurídica definida pelo acto executado, ou seja, se não visarem alterar uma situação...

O lançamento de uma corda na direção da varanda do 1º andar de um prédio com o objetivo de, uma vez fixada, escalarem e acederem ao seu interior para se apropriarem dos objetos que nele se...