I. A criança com capacidade de discernimento deve ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem, tendo o direito de exprimir livremente a sua opinião e de esta ser tomada em consideração nas...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Subindo simultaneamente recurso de duas decisões que regularam o exercício das responsabilidades parentais das mesmas crianças e jovens, uma provisória e...

1-O artº 5º do RGPTC, com epígrafe “Audição da criança” reporta-se a duas realidades distintas: -(i) - Ao direito subjectivo de a criança ser ouvida, para expressar a sua opinião sobre questões que...

I- O interesse do menor, ou o superior interesse do menor, é um conceito indeterminado que deve ser concretizado pelo juiz de acordo com as orientações legais sobre o conteúdo do poder paternal...

1. A alteração do regime de visitas não se baseou inteiramente na audição das menores. 2. As menores conhecem o pai. 3. A ansiedade é um sentimento misto de receio e de apreensão ou inquietação...

I. A criança com capacidade de discernimento tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, designadamente todas as que digam respeito ao exercício do poder...

I. O nº 2 do artº 587º do CPC, não permite a junção aos autos de elementos técnicos de que se socorreu o colégio pericial para elaborar o relatório de avaliação psicológica. II. A eventual falta de...

I- Justifica-se a aplicação a menores da medida de acolhimento familiar (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro-artigo 35.º,alínea e), e não a de acolhimento em instituição (artigo 35º,n.º1, alínea f) da...