Autoridade aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em...

I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de...

I - Não há nulidade por excesso de pronúncia se o tribunal declara verificado o vício de violação da norma legal apontada pelo recorrente, ainda que, ao fazê-lo, explicite, com maior rigor do que o...

I - Sem autorização prévia das autoridades aduaneiras não há submissão de mercadorias ao regime de aperfeiçoamento activo, não bastando a declaração do importador de querer beneficiar desse...

I - Nas receitas tributárias aduaneiras os prazos de pagamento podem ser deferidos pelas autoridades aduaneiras. II - Se o pagamento não for efectuado nas condições referidas em I, os Serviços...