Obra da iniciativa do estado - Jurisprudência Portuguesa

É da competência dos tribunais administrativos a providência cautelar instaurada por particular contra um organismo da administração pública que está a executar em terreno do requerente uma obra, na...

I - Estão isentas de licenciamento municipal as obras de iniciativa do Estado e demais entidades referidas no artº 3º nº 1 do DL nº 445/91, de 20/11. II - A aquisição de prédio do Estado por...

I - Não se verifica omissão de promoção se a sentença se pronuncia, ainda que implicita, mas claramente, sobre a questão suscitada. II - Submetido à aprovação da Câmara, um "anteprojecto de obras"...

I - Não dependem de licença camararia as obras de iniciativa dos serviços do Estado, que porem estão sujeitas a autorização de localização de acordo com o artigo 7 do DL 166/70, de 15-4. II - Essa...

I - E acto externo, definitivo e executorio aquele que impõe a um empreiteiro a pena de exclusão dos concursos de obras publicas por dois anos. II - A pena de exclusão dos concursos não pode ser...