Autorização de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com o art. 29 do DL 187/88, de 27 de Maio a prestação de trabalho extraordinário depende de prévia autorização do dirigente do respectivo serviço ou organismo.

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

Não é de negar a autorização do pagamento em prestações, ao abrigo do art. 163 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, só porque o benefício se restringe às custas da execução, para cuja...

I - Não se forma acto tacito negativo quando não ha o dever legal de decidir, o que acontece se a pretensão do administrado e dirigida a uma entidade que carece de competencia para a decidir. II - E...

São da conta do empreiteiro os pagamentos de dividas relativas a empreitada feitos pelo dono da obra com sua autorização escrita.