O descritor "Baixa do processo" classifica 54 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 41 | 75.9% |
| STA | 11 | 20.4% |
| TRC | 1 | 1.9% |
| TRP | 1 | 1.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Baixa do processo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.