O descritor "Cedencia" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 77.8% |
| TCONF | 4 | 22.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados