Bilhete de identidade - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir o recurso de revista interposto de acórdão que intimou o IRN à imediata emissão e entrega de cartão de cidadão a pessoa cujos pressupostos, para o efeito, são susceptíveis de dúvidas,...

I – É punível como crime de Desobediência [art. 348º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal] a continuação de obra embargada pelo Município, ainda que o dono dela não tenha sido identificado no auto e na...

Se o oponente juntou à petição fotocópia do BI e outros documentos que o mesmo oponente havia assinado sendo a assinatura destes semelhante à constante da petição de oposição alcançou-se a finalidade...

I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 8º...

I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II -...

I - O desvio de poder e o vicio que afecta o acto administrativo praticado no exercicio de poderes discricionarios, quando estes hajam sido usados pelo orgão competente com fim diverso daquele para...