I - Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos actos de gestão pública, não diferem...

I - Não existe dever de indemnizar por falta de nexo causal entre o facto ilícito e o dano, quando em face da prova feita nos autos se não possa concluir que o acidente não teria tido lugar se não...

Tendo a R, em acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso, certo município, omitido o dever que sobre ela recaía de sinalizar buraco existente em via cuja vigilância, fiscalização,...

I - Os danos produzidos num veículo automóvel pelo impacto num buraco existente numa rua de Lisboa cuja vigilância, manutenção e conservação compete ao Município, são da responsabilidade deste, por...

A Câmara Municipal incorre no dever de indemnização pelos danos derivados do acidente, em que, por falta de sinalização, um condutor de motociclo se desiquilibra e estatela devido a um buraco...

Provado que a autora deu uma queda ocasionada por um buraco, existente no passeio, onde ela enfiou um pé, não se torna necessário provar as dimensões e configuração desse buraco para o considerar...