Cancelamento de alvará - Jurisprudência Portuguesa

I – O pedido nesta sede de revista, do reenvio prejudicial ao TJUE, pressupõe que haja fundamento para a admissão da revista [configurando, como a própria recorrente refere, um incidente a ser...

I – Salvo os casos de nulidade do acto, doutros de conhecimento oficioso, ou quando venha a revelar-se pela consulta do processo instrutor, o tribunal não pode conhecer de vício não alegado na...

I - A deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que impõe o cancelamento do alvará de transmissão radiofónica determina, para as estações de rádio alvo desta medida, um prejuízo de...

I - O indeferimento tácito tem como um dos pressupostos a existência de dever legal de decidir, por parte do órgão da Administração, ao qual é dirigida a pretensão do particular. II - Existe dever...

I - A reclamação para a Conferência prevista no n. 3 do art. 700 do C.P.C. há-de ser feita no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho reclamado porquanto não há outro prazo especial, de...