Sumário [da responsabilidade da relatora]: I. Na remissão operada pelo corpo do artº 12º da Lei da Identificação Criminal, aprovada pela L. nº 37/2015, de 05.05, para a previsão dos nºs 5 e 6 do...

(da responsabilidade do relator): I - O cancelamento provisório do registo criminal e a concessão da nacionalidade são duas questões diversas. Aos Tribunais da Execução das Penas só compete apreciar...

I - O mecanismo do “cancelamento provisório”, apenas se destina aos certificados requeridos nos termos dos nºs 5 e 6 do art. 10º que se referem expressamente a pessoas singulares. II - Se o...

1.–Para deferimento do cancelamento provisório do registo criminal, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos de facto: - que as penas em que o requerente haja sido...

Apresentado o requerimento para cancelamento provisório do registo criminal, não foi logo proferido o despacho liminar de indeferimento e arquivamento previsto no nº 2, do artigo 230º, antes...

I. A Lei n° 37/2015 (Lei da Identificação Criminal) estabelece, no que se refere ao cancelamento das inscrições em sede de registo criminal, duas diversas possibilidades, que se consubstanciam em...

I. A decisão de não transcrição da sentença condenatória prevista, sucessivamente, no artigo 17.º da Lei 57/98, de 18/5, e no artigo 13.º da Lei 37/2015 de 15/6, não se confunde com essa outra de...