I - Os artigos 81º a 85º do CPA densificam o direito de informação administrativa, na vertente procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1 da CRP; II - O objectivo do direito à informação...

I - Cumpridos que estejam os termos e as condições exigidas pelas peças do procedimento, conforme resulta das disposições conjugadas do art. 7.º, Anexo 3, art. 16.º do PP e da Cláusula 20.º do CE,...

Uma contra-ordenação em matéria de contratação pública, prevista e punida expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de...

I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo...

I. O legislador no n.º 1 do art. 468.º do CCP fala nas “… comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário …”,...