Cidadão comunitário - Jurisprudência Portuguesa

1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a...

I - O crime continuado, que se traduz numa punição mais benévola de uma pluralidade de crimes, fundamenta-se numa considerável diminuição da culpa do agente, que assenta necessariamente numa...

I - A Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, estabeleceu um regime excepcional de inscrição de técnicos de contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas, permitindo a inscrição de técnicos que não...

I - A inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros no domínio do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 352/81, de 28/11, não era automática, exigindo a formulação do respectivo pedido pelo...

I - A inscrição como membro efectivo na Ordem dos Engenheiros defende da titularidade de licenciatura ou equivalente legal, em curso de engenharia, de frequência de estágio e da prestação de provas -...