Tratamento discriminatório - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I- O artigo 270.º do CT concretiza o princípio constitucional da igualdade salarial consagrado no art.º 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP, estabelecendo que na determinação do valor da...

I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais...

I-Não constitui tratamento discriminatório a emissão pela empregadora (companhia de aviação) de uma instrução que, por questões operacionais, proíbe a coabitação no cockpit, em funções técnicas, de...

I - A Lei n.º 27/98, de 3 de Junho, estabeleceu um regime excepcional de inscrição de técnicos de contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas, permitindo a inscrição de técnicos que não...

I - A inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros no domínio do Estatuto aprovado pelo D.L. 352/81, de 28/11, não era automática, exigindo a formulação do respectivo pedido pelo...

I - A inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros no domínio do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 352/81, de 28/11, não era automática, exigindo a formulação do respectivo pedido pelo...

I - A inscrição como membro efectivo na Ordem dos Engenheiros defende da titularidade de licenciatura ou equivalente legal, em curso de engenharia, de frequência de estágio e da prestação de provas -...

I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de...

I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de...

I - Assume a natureza de acto recorrível, contenciosamente, a Portaria 430/83, de 14 de Abril, que fixa a equivalência entre algumas categorias de alguns funcionários da antiga Administração...