Como se pode extrair do teor do artigo 26.º do ED/84, para a apreciação da possível inviabilidade da manutenção da relação funcional não basta dar como provado o cometimento das infracções e a sua...

I – A petição em que se impugne um acto do CSTAF deve ser apresentada no STA. II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi...

Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006,...

I — Ambos os acórdãos proferem decisões ao abrigo do disposto nos arts. 21.º e 24.º, al. h), do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01 — qualquer um dos dispositivos tem a mesma redação e não foi objeto de...

I - A circunstância prevista no n.º 5, do artigo 177.º do Código Penal (ser a vítima menor de 16 anos), constitui uma circunstância modificativa agravante, cuja verificação é automática e objectiva...

Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que se pronunciou no sentido de a consideração de uma circunstância agravante na medida concreta da...

I - Ao mandar atender, na aplicação das penas, “a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do arguido”, o art. 28º do ED aprovado pelo DL nº 24/84,...

I - Os poderes de cognição do Tribunal Pleno, como instância de revista, estão limitados pela matéria de facto fixada pela Subsecção. II - É irrelevante, para efeito de violação do disposto nos...