I - Estando o "pessoal" do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, estatutariamente considerado como funcionario publico, excepto quanto a entidade pagadora dos vencimentos, esta o mesmo, na...

Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recursos interpostos de deliberações da assembleia geral do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças.

O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto de deliberações da direcção do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças.

Para apurar o direito ao abono de familia não ha que descontar nos vencimentos dos conjuges a quotização para o Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, nem as verbas para amortização de...

I - A simples leitura do n. 4 da base II da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, mostra que o unico condicionalismo de que depende a passagem de alvara para o funcionamento de uma farmacia e a...