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I - O contribuinte pode atacar na mesma petição não so a liquidação do imposto, como tambem sindicar o lucro tributavel fixado, desde que se respeitem os prazos e se apresentem os respectivos...

I - A compra e venda de vinhos e analogos integra, quando titulada por descrito, um contrato sujeito a imposto do selo dos artigos 50 e 92 da Tabela respectiva. II - A isenção da verba XXXV da...

I - As transacções de vinhos e derivados da colheita de 1965 efectuadas ate 7 de Fevereiro de 1966, data da publicação e inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 46861, estão isentas da taxa criada por...

Os exclusivos, traduzindo-se num privilegio ou concessão de favor, não podem ir alem do seu expresso conteudo. As disposições da Lei n. 1889 sobre comercio por grosso de vinhos e seus derivados não...