I - Os Tribunais da Relação são os competentes para apreciar o recurso extraordinário de revisão de sentença ou de despacho judicial no âmbito de processo de contra-ordenação. II - O pedido de...

– Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central” (artigo 64.º nº 4, da Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro). – Assim sendo e no...

O regime de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, instituído pelo artigo 90.º do RJPA, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8/9, não se aplica aos casos em que os adotantes residem...

1 - A matéria relativa ao conhecimento do preenchimento dos requisitos sobre a impugnação da matéria de facto integra-se já no mérito da causa e não está na disponibilidade do julgador a quo. 2 -...

I – No sistema jurídico português os recursos ordinários são de reponderação, visando a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal a quo...

I - Tendo-se estabelecido no art. 103.º do Dec. Lei n.º 49/2014, de 27.03 (Regulamento da Lei da Organização do Sistema Judiciário), como norma transitória, que “A competência dos atuais tribunais da...

1 - A inobservância do formalismo prescrito no art. 412º nºs, 2 a 5 do CPP não constitui fundamento para a não admissão do recurso. 2 - É ao relator no tribunal “ad quem” e não ao juiz no tribunal...

1.- Tendo em conta que o art.º 162.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, (Lei do Orçamento do Estado para 2010), alterou a redacção do art.º 187.º (máxime nºs. 3 e 5) da Lei n.º 52/2008, de 28/08,...

É da competência do Tribunal ad quem a decisão sobre o suprimento da imperfeição da motivação do recurso.

I - O art.º 214º n.º 3 da CRP, na redacção introduzida pela revisão de 1989 (art.º 212º, n.º 3, na redacção actual) não estabeleceu uma reserva material absoluta de competência dos tribunais...