Competência dos directores-gerais - Jurisprudência Portuguesa

I)- É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais , exercida nos termos dos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , quanto aos actos previstos no Mapa II , anexo àquele...

1_ É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11º e 12º do DL 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma, não...

I)- A competência dos Directores-Gerais atribuída pelos artºs 11º e 12º, do DL nº 323/89, de 26-9, apesar de ser uma competência originada e própria não é exclusiva, no sentido de atribuir...

I - Os despachos do director-geral do orçamento respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência própria mas não...

I - Os despachos do director-geral dos Registos e do Notariado respeitantes à matéria referida no ponto 17 do Mapa II anexo ao D.L. nº 323/89, de 26/9, são proferidos no exercício de uma competência...

I - A alínea c) do nº 1 do art. 68º do CPA, tem por objectivo comunicar ao administrado o órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser...