Concurso ideal - Jurisprudência Portuguesa

I - Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver...

I – A figura do caso julgado radica na necessidade de garantir a certeza e a segurança do direito, assegurando-se através dele a paz jurídica dos cidadãos e afastando-se o perigo de decisões...

A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial consistente em o contribuinte não possuir os livros ai referidos não e consumida pela infracção ao artigo 55 do mesmo diploma - falta de...

A infracção por inexactidões ou omissões praticadas no modelo n. 3 a que se reporta o artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, punivel nos termos do artigo 142 desse diploma, não tem...